O administrador judicial exerce uma função central nos processos de recuperação judicial e falência. Sua liberdade de atuação é necessária para organizar informações, acompanhar a atividade e auxiliar o juízo, mas não elimina a responsabilidade pelos atos praticados.
A Lei de Recuperação Judicial e Falências prevê a responsabilização por prejuízos causados à massa, ao devedor ou aos credores. A conduta pode ser examinada tanto quando há intenção quanto em situações de negligência, imprudência ou imperícia.
Prestação de contas e diligência
A prestação de contas permite verificar a regularidade da gestão e a correção das decisões tomadas ao longo do processo. A rejeição das contas pode fixar responsabilidades e servir de base para a reparação dos danos identificados.
A extensão da responsabilidade depende da natureza de cada ato: atividades de gestão exigem análise diferente de atos diretamente ligados à função jurisdicional. Em qualquer cenário, transparência e registro das decisões são indispensáveis.