A sociedade limitada unipessoal é uma modalidade de empresa prevista na Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Essa lei trouxe diversas alterações e simplificações para o ambiente empresarial no Brasil, visando estimular o empreendedorismo e facilitar a abertura e gestão de negócios. A sociedade limitada unipessoal é uma das inovações trazidas por essa legislação.
Antes da Lei da Liberdade Econômica, a sociedade limitada era caracterizada pela necessidade de, no mínimo, dois sócios para sua constituição. Com a nova lei, tornou-se possível a existência de uma sociedade limitada com um único sócio, denominada sociedade limitada unipessoal.
A principal característica da sociedade limitada unipessoal é que o empresário individual, ou seja, uma pessoa física, pode constituir uma empresa dessa natureza, limitando a responsabilidade aos seus bens pessoais. Isso significa que, em caso de dívidas ou obrigações da empresa, apenas o patrimônio da sociedade será utilizado para quitá-las, não atingindo o patrimônio pessoal do empresário.
Além disso, a sociedade limitada unipessoal possui uma série de vantagens e simplificações em relação a outros tipos societários. Por exemplo, não é necessário um capital social mínimo para sua constituição, podendo ser estabelecido conforme a necessidade do negócio. Além disso, não há obrigatoriedade de realizar a assembleia geral de sócios, o que simplifica a tomada de decisões e agiliza a gestão do empreendimento.
No entanto, é importante ressaltar que a sociedade limitada unipessoal deve obedecer às demais regras e obrigações previstas na legislação, como a necessidade de registro na Junta Comercial, a obtenção de alvarás e licenças necessários para o funcionamento do negócio, além do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas.
A Lei da Liberdade Econômica trouxe essa modalidade societária como uma alternativa flexível e acessível para empreendedores individuais, permitindo-lhes constituir uma empresa com limitação de responsabilidade. A sociedade limitada unipessoal é uma forma de estimular a formalização de negócios e incentivar a atividade empreendedora no país, facilitando o desenvolvimento de novos empreendimentos e contribuindo para o crescimento econômico.