A fraude contra credores é um ato que pode ser considerado tanto um ilícito civil quanto um crime, dependendo do contexto e das normas jurídicas envolvidas. Esse tipo de conduta ocorre quando um devedor pratica atos fraudulentos com o propósito de prejudicar seus credores, dificultando ou impossibilitando a satisfação de seus direitos creditórios.
No âmbito civil, a fraude contra credores é regida pelo Código Civil brasileiro, em especial pelos artigos 158 e 159. De acordo com esses dispositivos, configura-se a fraude contra credores quando o devedor, com a intenção de frustrar a execução de uma obrigação, realiza atos de disposição de seu patrimônio que o tornam insolvente ou reduzem sua capacidade de pagar as dívidas. Esses atos podem envolver a alienação ou oneração de bens, a transferência de recursos para terceiros de forma injustificada ou a simulação de negócios jurídicos.
Nesse sentido, a fraude contra credores é considerada um ilícito civil porque viola os direitos dos credores e busca prejudicar seu direito de receber os créditos devidos. Quando constatada a fraude, o credor prejudicado pode buscar a anulação desses atos fraudulentos por meio de uma ação revocatória, visando restabelecer a situação patrimonial anterior e viabilizar a satisfação de seu crédito.
Além disso, a fraude contra credores também pode ser enquadrada como crime no contexto da Lei de Falências (Lei n.º 11.101/2005). O artigo 168 dessa lei estabelece que são ineficazes perante a massa falida os atos praticados pelo devedor na iminência de sua insolvência ou já insolvente, para fraudar a legislação falimentar ou prejudicar os credores. Nesse caso, a fraude contra credores é considerada um crime falimentar, sujeito a sanções penais.
Dessa forma, a fraude contra credores pode ser tratada tanto como um ilícito civil, no contexto do Código Civil, quanto como um crime, no âmbito da Lei de Falências. A configuração e as consequências desse ato fraudulentos variam conforme a legislação aplicável e a finalidade da análise, mas em ambos os casos, busca-se proteger os direitos dos credores e garantir a equidade na satisfação dos créditos.