Consequências penais e extrapenais da sentença condenatória em crime falimentar
A condenação por crime falimentar acarreta uma série de efeitos relevantes para o réu. O impacto primordial reside na imposição da penalidade estipulada pela legislação
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As possibilidades e limitações do estabelecimento de sociedade empresária entre cônjuges e companheiros no direito brasileiro são temas relevantes no contexto da legislação e das
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O encerramento irregular de uma sociedade empresária pode acarretar graves consequências legais tanto para o patrimônio deixado pela empresa quanto para os sócios envolvidos. O
A sociedade limitada unipessoal é uma modalidade de empresa prevista na Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Essa lei trouxe diversas alterações
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