A ação renovatória de locação comercial é um importante instrumento jurídico que visa proteger os direitos do locatário de um estabelecimento comercial, permitindo que este renove o contrato de locação após o seu término. Essa modalidade de ação é regida pela Lei n.º 8.245/91, também conhecida como a Lei do Inquilinato, e visa principal assegurar a continuidade das atividades comerciais em um mesmo local, preservando, assim, o investimento realizado pelo locatário no ponto de venda.
A ação renovatória de locação comercial se torna relevante em situações em que o locatário deseja manter o seu negócio no mesmo espaço, mas o locador não tem interesse em renovar o contrato. Nesse caso, o locatário pode entrar com a ação no período de, no mínimo, um ano e no máximo seis meses antes do término do contrato vigente, com o intuito de garantir a renovação.
É importante destacar que o direito à renovação da locação comercial não é automático. O locatário precisa atender a alguns requisitos para ter direito à ação renovatória, tais como:
- Ter cumprido o contrato de locação atual de forma correta, com o pagamento pontual dos aluguéis e encargos;
- Ter exercido a mesma atividade comercial no local pelo prazo mínimo de três anos ininterruptos;
- Não ser proprietário de outro estabelecimento que exerça a mesma atividade.
Uma vez preenchidos esses requisitos, o locatário pode entrar com a ação renovatória, que seguirá um procedimento judicial específico. Caso a ação seja bem-sucedida, o locatário terá direito a uma renovação de, no mínimo, cinco anos e, no máximo, dez anos, conforme a legislação. Além disso, o aluguel deve ser mantido nas mesmas condições do contrato anterior, evitando aumentos abusivos.
A ação renovatória de locação comercial é um importante instrumento legal para proteger os interesses dos locatários de estabelecimentos comerciais, garantindo a estabilidade de suas atividades e o investimento feito no ponto de venda. No entanto, é fundamental buscar o apoio de um advogado especializado em direito imobiliário para orientação e representação adequada durante o processo, uma vez que a legislação pode variar conforme a jurisdição e casos específicos.