A transformação de um tipo de sociedade em uma sociedade simples é um processo que envolve não apenas mudanças internas nas estruturas da empresa, mas também tem implicações significativas nos registros oficiais. Quando ocorre essa transformação, o registro da empresa é transferido da Junta Comercial para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A partir desse momento, todos os atos da empresa são registrados exclusivamente no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, deixando de ser registrados na Junta Comercial. É importante notar que, após a transformação, a pessoa que era a sócia administradora da empresa continua nessa função.
Uma característica fundamental das alterações nos atos da empresa, como a transformação societária, é a data em que essas mudanças passam a produzir efeitos legais. Conforme estabelecido nos artigos 1.150 e 1.151 do Código Civil, e no artigo 36 da Lei n. 8.934/1994, os atos de alteração do contrato social produzem efeitos a partir da data em que foram realizados, desde que sejam devidamente registrados nos 30 dias seguintes. Caso o registro não ocorra dentro desse prazo, os efeitos são retroativos à data do registro.
O registro empresarial, em sua essência, tem uma natureza declaratória. Ele serve para identificar a empresa individual ou a sociedade empresária e sujeitá-la ao regime jurídico empresarial, com base nas atividades econômicas realizadas. No entanto, as modificações nos atos constitutivos da pessoa jurídica precisam ser registradas para produzirem efeitos legais contra terceiros.
As mudanças nos atos da empresa podem ter efeitos tanto dentro da relação entre os sócios quanto nas relações com terceiros. No caso das relações entre os sócios e a própria sociedade empresária, as mudanças no contrato social precisam ser incorporadas aos atos constitutivos da empresa por meio do registro.
Portanto, embora uma alteração no contrato social possa ter efeitos imediatos, isso ocorre apenas dentro da relação entre os sócios. Para que essas mudanças tenham efeitos legais contra terceiros, é necessário que sejam devidamente formalizadas e registradas, garantindo assim a sua publicidade e validade perante a lei.